Publicidade na advocacia

Este artigo foi publicado originalmente na Revista do Advogado da AASP, ano XXXVI, em abril de 2016, edição número 129

Novidades impeliram a OAB a reformar seu Código de Ética, menos de quatro lustros depois de sua última reforma

“Possuindo muitos bens, que lhe davam para viver à farta, empregava uma partícula do tempo em advogar o menos que podia — apenas o bastante para ter o nome no portal do escritório e no Almanaque de Laemmert.”

O advogado acima citado é Jorge, personagem de Iaiá Garcia, quarto romance de Machado de Assis. Ele se enquadra como modelo perfeito nos advogados ricos das obras do Bruxo do Cosme Velho. Na visão de Raymundo Faoro, são os bacharéis machadianos sem vocação e sem clientes. “Dotados do emprego suave de não fazer nada, o diploma, para eles, é uma relíquia” (FAORO, 1974, p. 299).

Mas o que nos interessa aqui é a menção ao fato de que ele tinha o nome inserido numa publicação. Era, evidentemente, uma forma de publicidade.Deixando de lado a ficção, omencionado “Almanak” era produzido anualmente pelos irmãos Eduardo e Henrique Laemmert, e circulou no Rio de Janeiro de 1844 a 1918. Relacionava os oficiais da Corte e dos ministérios. Eram incluídas também seções sobre os oficiais provinciais do Rio de Janeiro e ainda um suplemento cobrindo um leque de informações acerca da legislação, dados do censo e propaganda comercial. Havia também o “capítulo dos titulares”, que é onde localizamos o onírico advogado Jorge.

Como a obra é ambientada no período da Guerra do Paraguai, podemos supor que estamos a falar por volta de 1870. Já naqueletempo – e é a literatura que nos mostra isso – era importante para o advogado ter, de alguma forma, seu nome divulgado. Senão, certamente Machado de Assis não mencionaria o fato de que o causídico advogava o quanto fosse necessário para ter “o nome no portal do escritório e no Almanaque”.

E, é bom que se diga logo, não havia restrição alguma a isso, nem legal, nem ética. Ao contrário, como se vê, era um sinal de status. Na época, havia institutos de advogados nos Estados. Mas foi só em novembro de 1930, a partir do decreto 19.408, que se criou a Ordem dos Advogados do Brasil, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados.

Acerca ainda da incipiente divulgação dos causídicos, interessante notar que em 7 de março de 1934, uma quarta-feira, o Correio da Manhã, importante matutino carioca, trazia na sua seção de classificados, sob o título “PUBLICIDADE”, talvez a primeira propaganda de um advogado. Vinha nos seguintes termos:

“Advogado, jornalista, 39 a., funcionário federal categoria, idoneidade moral, dispondo diariamente algumas horas disponíveis, aceita, mediante gratificação, dirigir serviços publicidade empresa nesta capital, podendo também encarregar-se serviços jurídicos. Entendimento sem compromisso. Caixa postal 1732.”

A oferta de serviços jurídicos foi publicada por três dias subsequentes. No final deste mesmo ano, no dia 15 de novembro de 1934, o jornal Gazeta de Notícias, em sua seção sobre o foro (Gazeta Jurídica), veiculava o texto integral do “Código de Ethica Profissional” votado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O redator, fazendo encômios à figura do bastonário Levy Carneiro, informa que o Código é um antigo desejo dos juristas. E já no item II da primeira seção, que trata dos “deveres fundamentais”, ficava claro que não se permite ao advogado:

 

  1. angariar, directa ou indirectamente, serviços ou causas;
  2. inculcar-se para prestar serviços, ou offerecel-os, salvo, gratuitamente e em beneficio de pessoa necessitada, ou de instituição de utilidade publica;
  3. annunciarimmoderadamente, admittida apenas a indicação de titulos,especialidade, séde de escriptorio e correspondentes;
  4. solicitar, provocar, ou suggerirpublicidade que importe propaganda de seus merecimentos ou actividades.

 

Ou seja, se era proibido anunciar imoderadamente (item “c”), é certo dizer que era permitido anunciar moderadamente. De fato, admitia-se a indicação de títulos, endereço e parcerias.

Em abril de 1963, a lei 4.215 consubstanciava o regramento dos causídicos no Estatuto da Ordem dos Advogados. Não trouxe nenhum dos mencionados itens constantes no Código de Ética. Mas, como bem observou Ruy de Azevedo Sodré, “não se pode, só por isso, considerar o fato como omissão ou como sendo manifestação de que deveriam continuar considerados como simples recomendações éticas” (SODRÉ, 1967, p. 169). Para o festejado autor, eles continuavam a viger como deveres éticos fundamentais. De modo que o advogado não deveria fazer propaganda de seu escritório, ou publicidade de seus méritos.

E é o próprio Azevedo Sodré que nos explica porque não é correto o advogado se insinuar ao cliente:

“A advocacia tem por base a confiança e a liberdade. Não terá nem uma nem outra o advogado que inculcar a prestação dos serviços profissionais. (…) O advogado serve à justiça, na defesa de interesses privados, excluída toda ideia de comércio da profissão. Se solicitarmos o serviço do cliente, faltará a este a confiança no advogado, que não foi livremente escolhido, mas diretamente solicitado. Fica o cliente com direito de tratar o advogado como subordinado e não como conselheiro. A dignidade da nossa função exige autoridade e autonomia que não se coadunam com a captação de clientes” (SODRE, 1967, p. 172).

Acerca da publicidade imoderada, Azevedo Sodré explica também que:

“O cliente deve procurar o advogado, não na razão direta da propaganda por este feita, mas pelo prestígio de profissional honesto, culto e dedicado, independente, que não teme os poderosos, nem os corteja; que não transige com direitos cuja defesa lhe foi confiada e que só a lei e a moral lhe norteiam os atos” (SODRÉ, 1967, p. 174).

Como muita coisa nesse tempo, a França era quem ditava a moda e os costumes. E, porque não dizer, a ética. Na advocacia não se dava de outra forma. De modo que, não se nega, trata-se de uma influência do Direito francês, onde era proibida toda a publicidade, provocada ou consentida, tendo por fim ou resultado chamar a atenção do público sobre o advogado, com interesse profissional.

Jean Aplleton, presidente da Associação Nacional de Advogados da França, em seu Tratado sobre a Profissão do Advogado, diz que “l’avocatdoit se garder de faire ou laisserfairesoussonnom de lapublicitépoursoncabinet” ou, em vernáculo, com livre tradução, “o advogado deve deixar de fazer, em seu nome, publicidade sobre seu escritório” (APLLETON, 1928, p. 327).

Na Espanha, dava-se o mesmo. O político e advogado ÁngelOssorio y Gallardo, em seu clássico El Alma de La Toga, diz acerca da publicidade que “aunquealgunoslo admitem, afortunadamente lamayoríalo considera como una degradación”. E exemplifica que “es lícito dedidir ‘yo vendo buen café’; pero es grosero anunciar ‘yotengo honradez y talento’” (OSSORIO Y GALLARDO, 2005, p. 110).

Como o país e o mundo pouco mudaram durante o século passado, o Código de Éticavigorou por mais de 60 anos. Em 1995, já com nova Constituição Federal, e com novo Estatuto, agora denominado de Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94), veio a lume um novo Código, sob os auspícios do então presidente da Ordem, o grande criminalista José Roberto Batochio. O compêndio, relatado pelo renomadoadvogado Modesto Carvalhosa, alçava a questão da publicidade para um capítulo próprio. Com efeito, o capítulo IV tratava “Da Publicidade”.

E no seu artigo 28, com outras palavras, dizia-se mais ou menos a mesma coisa que o vetusto texto de 1934 ao informar que “o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”. Incluía-se, é certo, a proibição de divulgação com outra atividade, mesmo porque aquela poderia ser mercantil, o que, como se sabe, não se admite em conjunto com esta.

Mas o Código especificava no artigo posterior quais as formas de publicidade poderia o advogado fazer, dizendo que o anúncio deveria mencionar “o nome completo do advogado e o númerodainscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.”E nos parágrafos deste artigo vinha a explicação acerca do que são “títulos ou qualificações”e “especialidades”, e mais uma proibição: que se fizesse desmedidamente “correspondências, comunicados e publicações”.

Desde sua edição, em 1995, até os dias atuais, o mundo se transformou imensamente. O advento da internet seguramente é um divisor de águas na história da humanidade. E se durante as últimas dezenas de anos a comunicação e as informações andavam a passos lentos, do dia para a noite passou-se a saber tudo em segundos.

Fruto dessas vicissitudes, ninguém duvide, há uma mudança de paradigmas da qual a ética também não escapa. Faz-se, necessário, estudar as condutas éticas.

E, para compreender o comportamento ético, é preciso julgá-lo, comparar o que ele é com o que deve ser, revelar sua significação. De modo que o comportamento ético é bom ou mau conforme ele seja bom ou mau para os laços de nossa irmandade natural (TELLES JUNIOR, 2004, p. 276-277).

Eis, pois, a dificuldade posta a um compilador de normas éticas: buscar, aqui e ali, atitudes boas e más de acordo com nossa convivência.

É certo que para um homem do Direito, tendo restrito seu objeto, talvez seja mais fácil a empresa. Além do que, de todas as profissões liberais, a advocacia é, talvez, a única que nasceu rigidamente presa aos preceitos éticos (FLORIANO, 1977, p. 257). De todo modo, não se coloca simples a missão, diante do fato de que a sociedade, nos últimos anos, tem-se modificado substancialmente. Valores têm sido construídos e destruídos sem paralelo na história recente. De fato, os mais experientes não se cansam de repetir que os últimos vinte anos transformaram mais o mundo do que todas as décadas anteriores. Diante de tantas novidades e tantos conceitos, criou-se a cultura do ambiente líquido. Nele tudo está em constante evolução. Mas a ética, nesse mundo de pós-modernidade, continua a tratar dos mesmos dilemas entre os bons e maus comportamentos. Como bem observa ZygmuntBauman, a situação pós-moderna da ética não é nova. “O que verdadeiramente é novo é a enormidade de apostas” (BAUMAN, 1997, p. 309).

Todo esse movimento de modernidade, talvez até institivamente, impeliu a Ordem dos Advogados do Brasil a reformar seu Código de Ética mais uma vez, menos de quatro lustros depois de sua última atualização.

O bâtonnier Marcus Vinicius Furtado Coêlho, tendo como relator originário o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina, e o relator em plenário Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo, tiveram a missão hercúlea de levar a cabo o projeto de um novo Código de Ética.

Debatido longamente, foi, afinal, aprovado a 19 de outubro de 2015.

Novamente a publicidade tem um capítulo próprio. Com exceção do artigo 43 do novo Código, que é ipsis litteris o que consta do artigo 32 do “velho”, os preceitos são diferentes, e vão comportar nova hermenêutica por parte dos órgãos deontológicos.

Vejamos, uma a uma,as regras, com as dúvidas a elas inerentes.

O primeiro artigo do capítulo deveriasero único, pois resume com perfeição o escopo do Código nesta questão da publicidade. Uma verdadeira migalha ética que, por si só, deveria alimentar todo o sistema deontológico da advocacia. Com efeito, diz ele que “a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo edeve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientelaou mercantilização da profissão” (art. 39).

De fato, ao adentrar nas minúcias, o texto perde força, porque, como se sabe, a ética, o conceito de bom ou mau, varia de acordo com a época, a situação e os personagens. E, como estamos a viver num mundo de constantes evoluções, não é possível prever cada novidade.Esse mister, é forçoso convir,deveria caber exclusivamente ao tribunal ético de cada localidade. Mesmo porque, ao codificar as condutas, engessa-se de certa forma os entendimentos.

Continuando nossa análise, no artigo seguinte encontramos o rol dos meios em que o advogado não pode fazer publicidade (art. 40).

Assim, não pode o advogado:

– fazer propaganda no rádio, cinema e televisão (I);

– usar outdoors e painéis luminosos (II), exceção neste ponto para os luminosos das fachadas dos escritórios (parágrafo único);

–fazer inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaçopúblico (III), exceção aqui também vai caber para os automóveis dos escritórios, com mera indicação de propriedade, uma vez que a própria OAB já reiteradamente decidiu que isso não fere o Código de Ética;

– não pode também a tão comumente divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou aindicação de vínculos entre uns e outras (IV);

– não pode fornecer dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ouartigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bemassim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou emveiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail (V); e, por fim,

–não pode o advogado utilizar mala direta, ou distribuir panfletos com o intuito de captação de clientela (VI).

Como já se disse, ao entrar nas minúcias o texto perde sua energia, porque não consegue prever as múltiplas criações, sobretudo em relação às mídias. Como exemplo, no inciso V, ao proibir o fornecimento de dados de contato dos colunistas e articulistas, permitiu-se o uso do e-mail. Este, no entanto, está caindo em desuso. Neste momento, e daqui a pouco pode ser outra coisa, o fornecimento do telefone, indicando ser este o contato para WhatasApp, parece-nos ter o mesmo significado do já vetusto endereço eletrônico.

Mas continuemos. No artigo seguinte o Código diz que as colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social, ou ostextos que por meio deles divulgar, não deverão induzir o leitor a litigar (art. 41). Ora, entramos aqui numa questão subjetiva. E, como se sabe, uma porta aberta para entendimentos casuísticos.

No artigo seguinte, novas proibições (art. 42). Trata-se do antigo art. 33 do Código anterior, com uma pequena, mas substanciosa modificação.

Inicialmente, o Código diz que o advogado não pode responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios decomunicação social (I), coisa aliás, muito comum, e que, no dia a dia, como se sabe, acontece, sem que haja problema ético. De modo que a manutenção dessa proibição não se coaduna com a realidade. E, a propósito, muitas das vezes é salutar para o bom nome da advocacia que um profissional correto faça esclarecimentos.

Não pode o advogado também debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outroadvogado (II). Neste ponto o Código foi alterado, pois o texto antigo dizia que não podia o advogado debater tanto as causas sob o patrocínio de colegas, como as que estavam sob seu próprio patrocínio. Era um preceito injusto, porque, por exemplo, nos crimes rumorosos o parquet, sem essa proibição ética, apresentava-se na mídia e construía um ambiente condenatório. O advogado ficava de mãos atadas ou, em benefício da defesa, corria o risco de ser condenado dentro de casa.

Outro inciso que consta uma cláusula penal em branco é o que proíbe o advogado de abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega (III). Por óbvio que tal análise fica ao alvedrio do julgador do momento.

Proíbe-se também que o advogado divulgue ou deixe que sejam divulgadaslistasde clientes e demandas (IV), ou ainda que se insinue para reportagens e declarações públicas (V). Neste último ponto, estariam enquadradas as centenas de releases de assessores de imprensa que diariamente aportam nas redações de jornais com os sugestivos dizeres de que “fulano pode dar entrevista sobre o assunto”. Diante dessa realidade fática, tal preceitonão deveria também ter sido repetido.

No art.43, que como já dito é uma mera repetição de texto do Código anterior (art. 32), alguns preceitos são hoje em dia desnecessários. Explica-se como deve se portar o advogado diante da imprensa. Diz que deve visar a objetivosexclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoçãopessoal ou profissional. Afirma ainda que é vedado o pronunciamento sobre métodos de trabalho usadospor seus colegas de profissão.

No parágrafo único, nova repetição de preceitos ao dizer que o advogado, quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo eforma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como odebate de caráter sensacionalista. Quanto ao caráter sensacionalista, nova e perigosa subjetividade, que ficará ao talante do julgador.

Mas o ponto mais criticado do Código neste capítulo é o que consta no art. 44. A pretexto de regular a publicidade, entrou-se nas minúcias dos cartões de visita e material de escritório. Diz o caput que nestes materiais devem constar o nome do advogado ou o da sociedade de advogados e o respectivo númerode inscrição na OAB.

No § 1º, as especificações são muitas e curiosas. Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinçõeshonoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que façaparte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QRcode, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que ocliente poderá ser atendido.

Se se entender que o rol do § 1º foi exaustivo, não se pode colocar no cartão de visita o número de telefone do escritório, nem o número do celular do advogado. Entretanto, por outro lado, se se entender que o rol é meramente exemplificativo, a pergunta é: que diabos o “QR code” está fazendo ali?

No § 2º, estão as proibições, como a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas doadvogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual oupretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Uma boa novidade é a constante do art. 45, permitindo como formas de publicidade o patrocínio de eventos oupublicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, pormeio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde quesua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico. Na prática, esse apoio cultural já vinha ocorrendo, de maneira que a inserção desse preceito no Código vem em boa hora, colocando as coisas nos devidos lugares.

No artigo seguinte, outra alvissareira notícia. O texto diz que a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deveráobservar as diretrizes estabelecidas neste capítulo (art. 46). Ou seja, se a publicidade pela internet ou outros meios eletrônicos deve observar as normas éticas, é sinal de que é possível fazer publicidade pela internet, ao contrário da televisão e do rádio, que expressamente foram proibidos.

E o parágrafo único vai além, deixando claro que a telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo depublicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde queestas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação declientela. Difícil vai ser imaginar alguém fazer publicidade sem querer captar clientes. Em todo caso, está aí a porteira, se não aberta, ao menos entreaberta.

E falando em porteira aberta, o derradeiro artigo deste capítulo é exatamente isso, pois assevera que as normas sobre publicidade profissional poderãoser complementadas por outras que o Conselho Federal vier a aprovar, observadas asdiretrizes do presente Código (art. 47).

Se por um lado é um temor constantemente rever normas de publicidade, por outro lado andaram bem os conselheiros Federais neste ponto, porque a velocidade com que o mundo anda obriga que existam válvulas para regular as pressões.

E o interesse maior dos dirigentes de classe, certamente, é o engrandecimento da advocacia. E, para isso, nas palavras de ÁngelOssorio y Gallardo, não basta que cada advogado seja bom, é preciso que, juntos, todos os advogados, sejamos algo.

BIBLIOGRAFIA

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Autor: Miguel Matos, advogado e editor do informativo jurídico Migalhas

*Este artigo foi publicado originalmente na Revista do Advogado da AASP, ano XXXVI, em abril de 2016, edição número 129